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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2009
PRINCÍPIOS BASILARES NA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Princípio da Colaboração da Administração com os Particulares

 

Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, nos termos do art. 7.º do CPA (Código de Procedimento Administrativo), procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam e apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.

 

A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.

 

Esse tem sido para mim um princípio de honra que só dignifica quem administra as coisas públicas que a todos respeitam. Tenho procurado agir em conformidade com a vontade dos particulares-cidadãos e governado ao encontro das suas reais necessidades, ou seja, daquilo que eles efectivamente procisam e não de acordo com aquilo que eu acho que é melhor para eles.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 14:13
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